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quinta-feira, 28 de abril de 2016

PAESE SOLICITA QUE PREFEITURA PAGUE A PARCELA ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS.


Na última sessão, o Vereador PAESE encaminhou expediente ao Prefeito Municipal para que a parcela extra devida aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias seja paga imediatamente.

Conforme prevê a Lei 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei 12.994/2014, e regulamentada pelo Decreto 8.474/2015 e Portaria 1.024/2015 do Ministério da Saúde, os agentes tem direito a uma parcela extra no final do ano, que até o presente momento não foi paga pela Prefeitura.

"É de se salientar que o dinheiro da parcela foi paga pelo Governo Federal no final do ano passado, mas, estranhamente, até agora o Prefeito e a Secretária de Saúde não repassaram o dinheiro aos agentes. A Lei deve ser cumprida e a responsabilidade de quem reteve o dinheiro ou o aplicou em finalidade diversa precisa ser apurada. Uma vez mais fica evidente a importância da atividade de fiscalização dos vereadores", diz PAESE.

O Parlamentar lembra ainda que não há necessidade de Lei Municipal para pagamento da parcela, mas se a Prefeitura entender de forma diversa, o Vereador solicitou o encaminhamento imediato de projeto de lei neste sentido, uma vez que isso poderia ter sido feito há quase um ano atrás.



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