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quarta-feira, 2 de março de 2016

PAESE PROPÕE CRIAÇÃO DE CÂMARAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA PREFEITURA



O Vereador PAESE apresentou indicação para que o Prefeito regulamente a Lei 13.140/2015 e o Novo Código de Processo Civil.

A mediação, prevista nestes dois diplomas legais, permite que o Município busque soluções consensuais (acordos) sem a necessidade de levar todas as questões para a Justiça, quebrando com o dogma da indisponibilidade do interesse público, que obriga que toda discussão seja feita na esfera judicial.

Isso poderá ser aplicado no PROCON, buscando uma solução rápida e justa para questões envolvendo consumidores e fornecedores, bem como em dívidas fiscais, em que o devedor poderá resolver suas pendências sem ser obrigado a arcar com todos os ônus de uma ação judicial.

Além disso, este moderno meio de composição de conflitos, permite que o Município atenda uma coletividade de usuários que venham a reclamar da prestação de serviços públicos municipais, assim como, poderá firmar termos de ajustamento de conduta para ocupações e construções clandestinas ou degradações ambientais, por exemplo.

"O Novo Código de Processo Civil, já nos seus primeiros artigos, estabelece o princípio da solução amigável dos conflitos, quando diz que o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual das disputas. Um instrumento tão valioso para a pacificação social, precisa  ser disponibilizado pelo Município ao cidadão, seja para desafogar o Poder Judiciário, seja para aproximar a Administração do administrado,  buscando soluções justas e céleres", afirma o Vereador.

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