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quarta-feira, 7 de outubro de 2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL PREVÊ BENEFÍCIOS PARA DEFICIENTES, IDOSOS, APOSENTADOS E PESSOAS COM CÂNCER



O vereador Wilson Paese apresentou projeto de Lei que busca facilitar a isenção do IPTU para pessoas com deficiência, idosos, aposentados, pensionistas e com câncer.

Atualmente, estas pessoas precisam renovar todo ano o pedido de isenção, juntando documentos e preenchendo requerimentos e levando tudo até a Prefeitura.

Com a Lei proposta, isso só será necessário uma vez, depois a isenção é concedida automaticamente, evitando o martírio que enfrentam todo ano.

Precisamos resgatar a dignidade destas pessoas, outros municípios já tem leis neste sentido, Videira deve seguir o mesmo caminho. Não tem cabimento o Município transferir todo o trabalho para estas pessoas, ele tem pessoal e estrutura para isso, afinal pagamos tributos esperando que o Município faça sua parte, afirma Paese.

Leia abaixo o Projeto na íntegra:


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