Decisão tce sc from wpaese
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai investigar fraude em licitação, de mais de R$ 220 mil reais, que a Prefeitura de Videira realizou (veja o documento acima).
Trata-se de Licitação do ano de 2012 (Tomada de Preços n. 36/2012), onde o Prefeito, violando a Lei de Licitações, realizou pagamentos irregulares, prorrogou contrato e o aditivou (aumentou o valor à pagar) indevidamente.
Entenda:
O Prefeito contratou a assessoria de uma empresa para que o Aeroporto pudesse voltar a receber voos comerciais. Além disso, a mesma empresa realizou obras no Aeroporto (pintura, instalação de placas, etc).
Ocorre que esta empresa, antes da licitação, já vinha prestando serviços para a Prefeitura. E depois, quando foi feita a licitação, curiosamente, venceu a disputa.
E o mais grave: depois de contratada, o Prefeito autorizou pagamentos indevidos em favor da mesma, bem como aumentou o valor do contrato irregularmente.
Esses fatos estão sendo investigado pelo TCE.
O vereador WILSON PAESE denunciou tais irregularidades no ano de 2013.
O desrespeito à lei, pelo Prefeito Municipal, é a verdadeira causa do nosso Aeroporto não poder receber voos comerciais, afirma o Parlamentar.
A ANAC aguarda documentos da Prefeitura desde o ano de 2012 para liberar o Aeroporto. E eles não ficam prontos por conta dessa desastrada administração, finaliza PAESE.
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