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sexta-feira, 10 de outubro de 2014

DIREITO A INFORMAÇÃO É ASSEGURADO JUDICIALMENTE AOS VIDEIRENSES


Na última sessão, PAESE destacou a importância do Vereador para assegurar os direitos fundamentais do cidadão, dentre eles o acesso a informações dos órgãos públicos.

O Parlamentar frisou que desde abril de 2013 vem cobrando da Prefeitura o cumprimento da Lei de Acesso a Informação (saiba mais sobre a lei aqui), em vigor há dois anos, e disponibilize todos os dados relativos aos gastos da Prefeitura. 

Como nada era feito, o Ministério Público precisou ingressar com ação judicial.  

Em razão disso, o Judiciário determinou que a Prefeitura cumpra a lei no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais (veja a decisão aqui, escolha a comarca de Videira e digite o Processo n. 079.14.002955-7).

A decisão merece comemoração, a luta por este direito rendeu frutos, agora o cidadão pode, de fato, exercer seu papel e construir uma cidade melhor, fiscalizando se o dinheiro gasto pela Prefeitura é bem empregado e se os projetos estão sendo executados corretamente, ressaltou o Vereador.

PAESE ainda mencionou que o acesso a essas informações pode viabilizar a instalação eficiente de um Observatório Social em Videira, a exemplo do que já ocorre em Caçador.

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