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sexta-feira, 18 de julho de 2014

SECRETÁRIO DA PREFEITURA TEM NO MÊS DE JUNHO SALÁRIO MAIOR QUE O DO PREFEITO

Nesta semana PAESE utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para trazer a apreciação dos demais vereadores fato que apurou com relação ao Secretário Jurídico da Prefeitura de Videira.

O vereador informou que os advogados da prefeitura, que fizeram concurso e ocupam cargos de procuradores jurídicos, tem direito, por força de Lei, a receber honorários advocatícios quando são vencedores nas ações que representam a Prefeitura.

Todavia, segundo o Parlamentar, a prefeitura também tem pago honorários ao Secretário Jurídico, que é agente político, uma espécie de ocupante de cargo comissionado (sem prestar concurso público), mesmo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores proibindo que ele receba qualquer valor além do subsídio (remuneração).

O Secretário é impedido de advogar, não fez concurso público e não pode receber nada além do subsídio, por isso, parece de duvidosa legalidade, qualquer lei que permita o pagamento de honorários advocatícios a ele, afirma o vereador.

No mês passado, para se ter idéia, o Secretario recebeu R$ 19.540,80 (dezenove mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), valor superior ao recebido pelo Prefeito Municipal no mesmo mês, que foi de R$ 18.859,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e nove reais), situação proibida pela Constituição Federal, aponta PAESE.    

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