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sábado, 14 de junho de 2014

PAESE PROPÕEM QUE PREFEITURA REGULAMENTE A LEI ANTICORRUPÇÃO





PAESE fez uso da palavra na última sessão para falar da Lei 12.846/2013 (veja aqui), também conhecida como LEI ANTICORRUPÇÃO, em vigor desde janeiro deste ano.

O Vereador explanou que no período em que esteve na Europa teve a oportunidade de conhecer leis similares que existem tanto em países europeus como nos Estados Unidos.

A Lei Anticorrupção traz mais rigor nas relações entre empresas privadas e a Administração Pública, principalmente no que concerne a Licitações Públicas, prevendo multas altíssimas, interdição e até dissolução judicial das empresas que cometerem atos de corrupção, tais como subornos para obter vantagens com o uso do dinheiro público.

Porém, como a lei precisa ser regulamentada pela Prefeitura para ser aplicada, o Parlamentar fez requerimento dirigido a AMARP - Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe para que oriente o Município de Videira neste sentido.

"Fiz o requerimento para a AMARP porque até hoje a prefeitura não cumpre integralmente as Leis de Acesso a Informação e da Transparência, em vigor desde 2012, e que também foram criadas para combater a corrupção. Por conta desta omissão, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura" (veja aqui), ressalta PAESE.  

O Parlamentar diz ter absoluta certeza que a sociedade Videirense não vai tolerar passiva a omissão do Prefeito em regulamentar Lei de tamanha importância para a moralização da Administração Pública e enfrentamento da corrupção.

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