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sexta-feira, 6 de junho de 2014

PAESE FISCALIZA A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL CAMPINA BELA



Após cobrança do Vereador WILSON PAESE, a Prefeitura de Videira anunciou que no mês de julho próximo estará entregando o Loteamento Industrial Campina Bela, que se arrasta desde março de 2011 (clique aqui).

Ocorre que conforme os registros fotográficos apresentados pela própria Prefeitura (vide acima), o loteamento, apesar de aprovado, parece não cumprir integralmente a lei, revela o Parlamentar.

Conforme estabelece a Lei Federal n. 6766/79 e a Lei Complementar Municipal n. 62/2008 (clique aqui) (art. 46), o loteamento deveria ter todas as suas vias pavimentadas, seja com calçamento, seja com asfalto, entre outros requisitos, diz PAESE. 

Se um particular promove um loteamento tem que cumprir a Lei. Será que a Prefeitura não precisa? Indaga PAESE.

A não observância destes requisitos que já deveriam estar presentes quando o loteamento foi aprovado, além de não oferecer condições adequadas para quem lá pretende se instalar, pode implicar em repercussões na esfera civil, administrativa e penal, avalia o Vereador.

Fiscalizando este ato da Prefeitura e buscando condições dignas para as empresas que pretendam se instalar no local, WILSON PAESE apresentou requerimento na última sessão, solicitando esclarecimentos (clique aqui).


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