Após cobrança do Vereador WILSON PAESE, a Prefeitura de Videira anunciou que no mês de julho próximo estará entregando o Loteamento Industrial Campina Bela, que se arrasta desde março de 2011 (clique aqui).
Ocorre que conforme os registros fotográficos apresentados pela própria Prefeitura (vide acima), o loteamento, apesar de aprovado, parece não cumprir integralmente a lei, revela o Parlamentar.
Conforme estabelece a Lei Federal n. 6766/79 e a Lei Complementar Municipal n. 62/2008 (clique aqui) (art. 46), o loteamento deveria ter todas as suas vias pavimentadas, seja com calçamento, seja com asfalto, entre outros requisitos, diz PAESE.
Se um particular promove um loteamento tem que cumprir a Lei. Será que a Prefeitura não precisa? Indaga PAESE.
A não observância destes requisitos que já deveriam estar presentes quando o loteamento foi aprovado, além de não oferecer condições adequadas para quem lá pretende se instalar, pode implicar em repercussões na esfera civil, administrativa e penal, avalia o Vereador.
Fiscalizando este ato da Prefeitura e buscando condições dignas para as empresas que pretendam se instalar no local, WILSON PAESE apresentou requerimento na última sessão, solicitando esclarecimentos (clique aqui).
Se um particular promove um loteamento tem que cumprir a Lei. Será que a Prefeitura não precisa? Indaga PAESE.
A não observância destes requisitos que já deveriam estar presentes quando o loteamento foi aprovado, além de não oferecer condições adequadas para quem lá pretende se instalar, pode implicar em repercussões na esfera civil, administrativa e penal, avalia o Vereador.
Fiscalizando este ato da Prefeitura e buscando condições dignas para as empresas que pretendam se instalar no local, WILSON PAESE apresentou requerimento na última sessão, solicitando esclarecimentos (clique aqui).
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