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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PREFEITO E QUESTIONADO POR PAESE É BARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO




Quando o Projeto de Lei nº 145/2013, encaminhado pelo Prefeito Municipal em regime de urgência, aportou na Câmara de Vereadores, o Vereador WILSON PAESE solicitou vistas a fim de melhor analisar seu conteúdo, mas teve o pedido negado.

O Projeto previa a realização de serviços de máquinas da Prefeitura para particular, o qual objetivava auferir lucro com a realização de evento de entretenimento.

PAESE questionou a forma como o projeto foi encaminhado pelo Prefeito, poucos minutos antes do início da sessão, impossibilitando a análise da sua legalidade, principal tarefa atribuída aos vereadores.

Mas, com a negativa do pedido de vistas, nada mais pode fazer no primeiro turno de votação.

Na semana seguinte, durante o segundo turno de votação do Projeto, o Parlamentar expôs que analisou de forma detida o projeto e encontrou nele inúmeros vícios e ilegalidades. Citou, inclusive, que sua conclusão era baseada em várias decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pugnando aos demais vereadores que votassem contra a aprovação do projeto.

Ainda assim, o projeto restou aprovado, redundando na criação da Lei 2.981/2013.

Diante disso, o Ministério Público Estadual, ao tomar conhecimento do fato, instaurou Inquérito Civil e recomendou ao Prefeito que não prestasse os serviços previstos na Lei, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público, a Lei aprovada não era genérica, abstrata e impessoal, ou seja, foi criada para atender uma pessoa específica, o que fere o princípio da igualdade.

Do contrário, o Prefeito poderia conceder serviços para quem quisesse, conforme seus interesses, de forma arbitrária, sem previsão em programa  prevendo o benefício para qualquer interessado.

Ciente das implicações do seu ato, o Prefeito Interino acatou a recomendação do Ministério Público, restabelecendo-se o respeito aos princípios que regem a Administração Pública.

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