EDUCAÇÃO: PAESE APRESENTA REQUERIMENTO PARA QUE O PREFEITO DEVOLVA IMPOSTO DE RENDA E PAGUE AS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ATIVOS DO MAGISTÉRIO

O Vereador explica que no mês de abril de 2012, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 122/2012, denominado Novo Estatuto do Magistério.

Como resultado das suas inovações jurídicas, determinados servidores do magistério, tanto ativos como aposentados e pensionistas, foram reenquadrados, passando a perceber remuneração maior.

Ocorre que em muitos dos casos, o Município não corrigiu de ofício o valor das remunerações, somente o fazendo meses depois, após pedido do servidor prejudicado, destaca o parlamentar.

Em decorrência, os servidores acumularam valores a receber, mês a mês, e quando receberem tudo o que lhes era devido, acumulou-se significativo valor.

O Vereador aponta que no momento de pagar o montante global atrasado, em parcela única, o Município ou o Instituto de Previdência Municipal, fez incidir o imposto de renda sobre o total pago, o que contrária frontalmente a Lei e a interpretação dada pelo e. STJ.

Nestes casos, segundo WILSON PAESE, o Município ou o Instituto de Previdência deveria observar o que tem reiteradamente decidido o e. Superior Tribunal de Justiça (O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - (REsp 1.118.429/SP – Primeira Seção).

Em outras palavras, PAESE diz que o imposto de renda deveria ser calculado levando-se em conta o valor da remuneração devida em cada mês, de forma individualizada e não com base no total pago a destempo, sob pena de onerar indevidamente o servidor, que já vinha sendo vilipendiado, mês a mês em sua remuneração, com o atraso do pagamento que lhe era devido.

O Parlamentar lembrou ainda que este episódio faz perceber a importância de dotar a Secretaria de Administração com secretário preparado tecnicamente para o desempenho das suas atribuições, haja vista que, conforme ressalta, este assunto está pacificado na maior corte de justiça infraconstitucional, há aproximadamente 03 (três) anos. E alerta: do contrário, exemplos como este, de desrespeito ao direito fundamental a alimentação do servidor, poderá tornar a acontecer.

Além disso, o edil informa que há servidores do magistério que até o momento não foram enquadrados/reenquadrados atendendo as disposições da nova Lei do Magistério, o que, segundo assevera, deve ser prontamente corrigido pela Administração Municipal.

Aliás, na visão do Vereador, era dever da Administração ter evitado toda essa celeuma, corrigindo, de ofício, todos os casos de enquadramento/reenquadramento imediatamente após a entrada em vigor do Novo Estatuto do Magistério, considerando que cuida-se de verba alimentar, direito fundamental da pessoa humana.

E finaliza: mas, como já pudemos constatar com relação a Lei de Acesso a Informação e a Lei da Transparência, flagrantemente descumpridas de forma integral até hoje, a Prefeitura não parece afeiçoada com o cumprimento de Leis.