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quarta-feira, 24 de julho de 2013

VEREADOR APRESENTA SEIS PROPOSIÇÕES NA ÚLTIMA SESSÃO

Conheça abaixo as proposições apresentadas na sessão do dia 23 de julho de 2013: 


1ª: PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE VIDEIRA A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE MANTÉM NA INTERNET, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES PRIVADAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O objetivo do projeto apresentado, segundo expõe o Vereador, é tornar transparente e acessível ao cidadão, a prestação de contas das entidades que recebem recursos do Município de Videira.

Caso aprovada a Lei, o cidadão poderá acompanhar pela internet, como foram gastos os recursos recebidos pelas entidades privadas, pois serão divulgados o bem ou serviço adquirido, quantidade, preço pago e o nome do fornecedor.

Na exposição de motivos PAESE justificou que: "Trilhando os novos caminhos de transparência e de acesso a informação que passaram a nortear a Administração Pública também em ambientes virtuais, conforme preconizam a Lei 12.527/2011 e a Lei Complementar nº 131/2009, incumbe a Administração Pública Municipal promover a divulgação em sítio oficial próprio na rede mundial de computadores (internet), da prestação de contas da utilização de recursos públicos por entidades privadas."

E prossegue: "A adoção de tais medidas perfilha-se com o atendimento do primado do interesse público e de princípios caros a Administração Pública, como por exemplo, o princípio da transparência e da moralidade administrativa."

Conclui apontando que "hodiernamente, a fim de garantir a efetiva participação do cidadão na fiscalização e acompanhamento da utilização dos recursos públicos, curial promover todos os instrumentos necessários a tal desiderato."

2ª: PROJETO DE LEI QUE PERMITE O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES

Nas palavras de WILSON PAESE: "O Código Tributário Municipal estabelece que o pagamento do tributo denominado Contribuição de Melhoria somente poderá ser parcelado em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Ocorre que tal dispositivo deixa de levar em consideração que parcela significativa da população videirense não detém condições financeiras de arcar com tributo de expressivo valor, sem prejuízo do próprio sustento, ainda que parcelados em 24 (vinte quatro) parcelas mensais.

Dados obtidos no último ano, revelam que o valor da Contribuição de Melhoria pode atingir patamar próximo a R$ 3.000,00 (três mil reais) para imóvel com área aproximada de 300 m² (trezentos metros quadrados), como por exemplo, a decorrente de pavimentação das vias do Loteamento Carelli.

Isso significa que o valor médio da prestação atinge o montante de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais, ou, em comparação, aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário mínimo. É preciso atentar ainda que os sujeitos passivos deste tributo, no mais das vezes, ainda arcam por longos anos com prestações para aquisição do terreno e a construção da moradia.

A par disso, cumpre recordar que o Município de Videira manteve-se leniente e omisso com relação aos requisitos mínimos para a aprovação de loteamentos até o ano de 2008, pois, somente a partir deste ano, a aprovação de loteamentos passou a exigir a pavimentação das vias de circulação.

Assim, como a legislação municipal deve guardar correspondência com a realidade do seu povo, curial adequá-la, permitindo que aqueles que não possuem condições financeiras, possam realizar o pagamento da Contribuição de Melhoria, sem sacrifício da própria subsistência.

Insta mencionar que com a alteração proposta, o parcelamento permanece a critério do Chefe do Executivo, que poderá realizá-lo de acordo com a situação concreta de cada contribuinte, atento a critérios objetivos, bem como estabelecendo valor mínimo da prestação mensal, caso repute adequado, por meio de Decreto ou congênere." 

Da leitura, percebe-se que caso aprovada, a inovação na Lei proposta pelo Vereador, servirá como medida de justiça social, permitindo que o contribuindo possa pagar o tributo sem sacrificar suas necessidades mais básicas.

3ª:INDICAÇÃO PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO REGULARIZE O LOTEAMENTO MUNICIPAL VILA VERMELHA, TAMBÉM CONHECIDO COMO ÁGUA VERDE, CUMPRINDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Vereador PAESE explica que por meio da Lei Municipal nº 389/1998, o Município de Videira criou o Loteamento Vila Vermelha, atualmente conhecido por Água Verde.

Mas que, passados mais de 15 (quinze) anos, o Loteamento Municipal ainda permanece clandestino, sem o necessário registro no Cartório competente, impedindo que os possuidores dos imóveis obtenham matrícula individualizada e possam gozar plenamente da sua propriedade.

Quem mora há mais de 10 (dez) anos no local não pode obter um empréstimo para reformar o imóvel, construir ou vendê-lo, tudo porque o loteamento ainda não foi regularizado pela Prefeitura. Não tem qualquer título de propriedade. O problema agrava-se quando o possuir falece e o terreno e a edificação vão para inventário, destaca o Vereador.

O Parlamentar observa que é dever do Município de Videira regularizar loteamento clandestino, por mais forte razão, tratando-se de loteamento promovido pelo próprio Município. Alertando que caso nada faça, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, por meio de ação civil pública.

PAESE finaliza destacando que os moradores do referido loteamento são pessoas humildes que, pela inércia do Executivo Municipal, vem-se ainda mais marginalizados, em evidente violação a dignidade da pessoa humana. 

4ª: REQUERIMENTO PARA QUE O PREFEITO INTERINO EXPLIQUE PORQUE SUPLEMENTOU CRÉDITOS,NA METADE DO ANO, PARA SUPRIR DESPESAS CORRENTES DO ANO INTEIRO.

Fato que tem se tornado corriqueiro chamou a atenção do Vereador WILSON PAESE -, inúmeros projetos de lei do prefeito interino, tem solicita que o orçamento elaborado o ano passado seja alterado, permitindo maiores gastos com telefone, água, luz e folha de pagamento de pessoal de órgão da prefeitura.

Para que o cidadão compreenda, quando o orçamento é elaborado ele prevê, com base na experiência dos anos anteriores, acrescido da inflação, os gastos com diversas despesas que serão realizados durante o período de 1 (um) ano.

Ocorre que em 6 (seis) meses o prefeito interino aparentemente já utilizou todos os recursos previstos para 12 (doze) meses, em despesas usuais, tais como telefone, água, luz e folha de pagamento, precisando alterar o orçamento para gastar ainda mais até o final do ano. Assim, ao que parece, o previsto para 01 (um) ano foi consumido em apenas 06 (seis) meses. Motivo pelo qual o vereador, no papel de fiscal do erário, requereu explicações. 

5ª: INFORMAÇÃO SE PESSOA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA VEM DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES DE FATO.

O Vereador PAESE recebeu informação de que pessoa que ocupa cargo comissionado, ou seja, de confiança do Prefeito, sem ingresso por concurso público, esta afastada das suas funções percebendo remuneração.

O Vereador explica que cargos dessa natureza são precários e os ocupantes podem ser exonerados a qualquer momento, sem as garantias previstas para o servidor público admitido por concurso público. Cessada a confiança no ocupante desse cargo, cabe ao prefeito exonerá-lo, sem maiores delongas, diz o Vereador.

Permitir que um servidor dessa espécie perceba remuneração sem laborar, via de regra, viola o princípio da moralidade e pode implicar, em tese, em ação de improbidade administrativa contra o Prefeito. Não há justificativa para isso, salvo ordem judicial, uma vez que os poderes são independentes e a ordenação do seu pessoal é de responsabilidade apenas do Chefe do Executivo, frisa o Vereador.

Todavia, antes de apresentar notícia do fato ao Ministério Público Estadual em Florianópolis e em Videira, o vereador solicitou informações para confirmar o suposto afastamento e os motivos do mesmo.

6ª: PROCURADO POR MORADORES DA RUA ALBERTO GELAIN, QUE HÁ ANOS CONVIVEM COM FALTA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, O VEREADOR APRESENTOU INDICAÇÃO PARA QUE O PREFEITO TOME CIÊNCIA DO PROBLEMA E BUSQUE OS MEIOS PARA SANÁ-LO.


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