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quarta-feira, 10 de julho de 2013

APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: VEREADORES OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA





Em decisão proferida no dia 03 de julho de 2013, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), acolheu, por unanimidade, o pedido feito pelos vereadores CLAUDETE VAVASSORI, JACSON LOCATELLI e WILSON PAESE, e declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Videira.

Conforme artigos anteriores publicados neste site, no mês de fevereiro, o vereador WILSON PAESE explicou aos demais vereadores que a Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de Constituição, encontrava-se desgastada pelo tempo, com diversos artigos inconstitucionais que engessavam a Administração, prejudicando o pronto atendimento dos reclames do cidadão videirense.

Na oportunidade PAESE ainda explicou que a reforma da Lei Orgânica, com a retirada de previsões ultrapassadas, significaria mais tempo para os vereadores apreciarem assuntos de sua competência. Disse isso, quando a Câmara de Vereadores recebeu um projeto de Lei do Prefeito Municipal, que autorizava o uso de uma "barraca" de lona e metal.

O vereador, em manifestação na sessão do dia 09/07/2013, frisou que inicialmente buscou diálogo com os demais vereadores, tendo inclusive elaborado uma minuta de alteração da Lei Orgânica para apreciação. Contudo, como somente os vereadores JACSON e CLAUDETE assinaram o projeto, a alteração não pode ir a votação, por falta de assinaturas mínimas. Assim, PAESE contou que com fundamento na Constituição do Estado de Santa Catarina, os vereadores buscaram a alteração por meio de ação judicial e obtiveram êxito. 

Explicou ainda que outra ação ainda aguarda julgamento e, tendo sucesso, ajudará ainda mais na rapidez das decisões do Executivo.

PAESE finalizou sua fala, dizendo que este foi apenas um pequeno passo e solicitou ao Presidente da Câmara que promova os atos necessários para iniciar o processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica.

Há mais de oito anos fala-se em elaborar uma nova Lei Orgânica, todavia, ela continua a mesma, desconectada dos atuais anseios da sociedade, diz o vereador.

Para acessar a ação judicial basta clicar aqui e digitar o número do processo: 2013.015277-0.  


Abaixo os vídeos das sessões dos dias 15/02/2013 e 09/07/2013, respectivamente


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