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sexta-feira, 21 de junho de 2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DECLARA INCONSTITUCIONAL CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE VIDEIRA





Na tarde de ontem (20/06/2013) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucionais os cargos comissionados  de assessor administrativo de cemitérios e de assessor de departamento de vigilância sanitária, criados pela Lei Municipal nº 2.100/2009.

Os desembargadores do Tribunal entenderam que são inconstitucionais porque burlam a exigência de concurso público para preencher os cargos. São um meio do Prefeito nomear seus apaniguados, desrespeitando a exigência de concurso público, diz WILSON PAESE.

Durante sessão realizada no início de maio deste ano, PAESE já havia questionado a nomeação de pessoa para ocupar cargo comissionado de assessor de cemitério, o que considerava um rematado absurdo (confira vídeo neste site). Na mesma sessão o vereador informou que havia apresentado ao Ministério Público, notícia de que um fotógrafo ocupava função comissionada de assessor de vigilância sanitária, solicitando providências para corrigir a ilegalidade.

Para quem desejar consultar o processo clique clique aqui, preenchendo com o número do processo: 2010.004933-3

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