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quarta-feira, 8 de maio de 2013

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: PARA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, A PREFEITURA NÃO SE VÊ OBRIGADA A CUMPRIR A LEI.

Na última sessão (07/05/2013), a Câmara de Vereadores de Videira recebeu o Secretário de Administração VALMOR DALL'AGNOL, para prestar esclarecimentos sobre a Lei 12.527/2011 - Lei da Transparência.
 
O Secretário, apesar de convocado, não apresentou qualquer justificativa para não ter comparecido na sessão do dia 30/04/2013. E, mesmo que por previsão legal tenha 30 (trinta) dias para comparecer, tratando-se de assunto tão delicado e importante para a Administração Pública, cabia ao mesmo no mínimo informar o motivo do não comparecimento da sessão seguinte a convocação.
 
De qualquer forma, com sua presença, o Vereador WILSON PAESE pode questioná-lo a respeito do não cumprimento da Lei 12.527/2011, em vigor desde maio de 2012. 
 
De início o Secretário demonstrou não ter compreendido o motivo da sua convocação, uma vez que durante sua fala, praticamente explanou sobre a Lei Complementar nº 131/2012.
 
Para que o leitor compreenda, a Lei 12.527/2011, em vigor desde maio de 2012,  inclusive para o Município de Videira (SC), obriga que as Prefeituras divulguem na internet, dentre outras informações, os nomes dos servidores públicos, suas remunerações, órgãos onde estão lotados, cargos/funções que ocupam e carga horária desempenhada, bem como que publique, na integra, os editais de licitação/dispensa/inexigibilidade e contratos decorrentes, tanto em andamento quando os já realizados. Tudo isso para que os atos da Administração sejam transparentes e o cidadão possa fiscalizar se os servidores estão desempenhando seus misteres e se as aquisições de obras, serviços e bens estão observando o que a Lei diz.
 
Por outro lado, a Lei Complementar nº 131/2012 diz respeito a obrigatoriedade dos Municípios divulgarem na internet, em tempo real, a execução do orçamento. Esta Lei entra em vigor, para o Município de Videira, no final do mês de maio de 2013.   
 
Ocorre que o Município de Videira (SC) não vem cumprindo com a Lei 12.527/2011, ao divulgar apenas um extrato (resumo) dos editais de licitação e não divulgar os contratos decorrentes. Além disso, somente divulga os extratos das licitações em andamento, não mantendo na internet os editais já realizados. E mais, o modo como divulga desrespeita a Lei, pois esta prevê que o site deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
 
Também deixa de cumprir a Lei quando não divulga o salário dos servidores, seus nomes, onde e por quantas horas trabalham, e quais ocupam cargos de confiança.
 
Ao ser indagado sobre os motivos de a Administração Pública não cumprir a Lei em vigor há quase um ano, o Secretário disse que a Administração entende que não é "obrigação" divulgar as informações a respeito dos servidores.
 
Diante de tal afirmação, PAESE lamentou o posicionamento da Administração que parece seguir na contramão dos atos que regem a República.
 
PAESE explicou que mesmo que a Lei não obrigasse a divulgação de informações sobre os servidores, não haveria motivo algum para que tais dados não fossem divulgados,  uma vez que atendem um dos princípios mais caros na Administração Pública, o Princípio da Publicidade. 
 
 

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