Páginas

terça-feira, 16 de abril de 2013

WILSON PAESE EXIGE QUE O EXECUTIVO CUMPRA IMEDIATAMENTE A LEI DA TRANSPARÊNCIA

Na sessão do dia 16 de abril de 2013, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Videira, o vereador WILSON PAESE apresentou requerimento para que o Prefeito Municipal cumpra imediatamente a Lei da Transparência, a qual foi editada em novembro de 2011.

Leia o discurso apresentado:

Dentre os princípios expressamente previstos na Constituição Federal que regem a Administração Pública, o princípio da publicidade constitui-se em pedra fundamental para consolidar a República como forma de governo.Um dos elementos marcantes que caracterizam a República, diz respeito ao estabelecimento de um catálogo de liberdades em que se articulem o direito de participação política do indivíduo.

Por isso, a República não se contenta que o mandatário, o Administrador, Chefe do Executivo, seja apenas escolhido pelo povo para administrar suas vidas, é imperioso que este mesmo povo possa participar desse processo da forma mais ampla e plural possível.

E, sem dúvida, um dos meios para que isso ocorra, está intimamente ligado ao princípio da publicidade, na sua acepção de exigência de transparência da atuação administrativa.

Com a transparência dos atos de administração, é possível ao povo, as entidades públicas e privadas e aos meios de comunicação exercer controle, fiscalização e participação social na administração da coisa pública.

Todo ato administrativo que é praticado às escondidas, no seio de um grupo estanque tende a permitir seu desvirtuamento contrariando o interesse público.

Mas não é só isso.Numa sociedade dinâmica como a que estamos inseridos, curial a existência de instrumentos hábeis para que a cidadania acompanhe o modo como as decisões incidentes sobre a coisa pública são praticadas.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, cunhada com o epíteto de Constituição Cidadã, garantiu a efetividade do princípio da publicidade ao prever a transparência dos atos de governo.

Mais recentemente, a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, deu concretude ao acesso às informações e a transparência na administração pública.

Essa Lei que regula dispositivos da Constituição Federal, aplica-se a todos os poderes, de todas as esferas, inclusive aos Municípios, como o de Videira e a Câmara de Vereadores.

A Lei estabelece tanto a transparência passiva, quando o administrado solicita informações ao poder público, quanto a transparência ativa, quando o poder público, independentemente de provocação, dá publicidade dos seus atos de governo.

Diz o artigo 5º da referida Lei:

"Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."

E o artigo 8º completa:

"Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência."

Ocorre que apesar da Lei que determina as providências acima mencionadas ter sido editada em novembro de 2011, com 180 (cento e oitenta) dias para que o Prefeito Municipal de Videira promovesse as adequações necessárias e cumprisse com o que ela determina, até hoje isso não foi feito, sendo um dos poucos municípios que se mantém inerte nesta obrigação.

A criação de um portal da transparência na internet, onde o povo possa consultar, de forma irrestrita e incondicional quais os cargos públicos, funções gratificadas, cargos comissionados existentes e o nome das pessoas que os ocupam, com a respectiva remuneração, carga horária e local de lotação é dever do Prefeito Municipal.

Da mesma forma, é obrigação do Prefeito Municipal permitir que possa ser consultado neste mesmo portal da transparência, todos os gastos públicos realizados, as receitas próprias e provenientes de outros entes, divulgando na íntegra, todos os editais dos processos licitatórios, as dispensas e inexigibilidades realizadas e em andamento, bem como os contratos firmados deles decorrentes, haja vista que a transparência determinada pela Lei não é atendida com a publicação de meros extratos de editais de licitação em andamento ou pela reprodução de balancetes financeiros extraídos de sistemas informatizados com linguagem incompreensível para o público leigo.

Exemplo de portal da transparência pode ser facilmente obtido no site do governo federal e do governo do estado de Santa Catarina.
Inaceitável é a omissão do Poder Executivo Municipal em não cumprir uma Lei conhecida desde novembro de 2011 e que previu 180 dias para que fosse atendida, antes de entrar em vigor.

Nenhuma justificativa pode ser apresentada para afastar tamanho desrespeito com o trato da coisa pública, uma vez que o município detém todas as condições técnicas e financeiras para cumprir com o determinado. E como disse o atual prefeito interino, em recente entrevista para e imprensa local, o atual governo é continuidade do anterior, mantendo as mesmas pessoas na administração. Por isso, qual o motivo para até hoje continuarem ocultos tais dados? O que a Administração Municipal tem a esconder da sociedade? A quem interessa tal falta de transparência?

É preciso lembrar que essa omissão tem consequências previstas na própria Lei, dentre elas, a de responder por improbidade administrativa.

Por isso, formulei requerimento dirigido ao Chefe do Executivo para que dê imediato cumprimento a Lei 12.527/2011, sob as penas da Lei.

Para concluir, é preciso atentar que esta Lei também se aplica a Câmara de Vereadores de Videira e, portanto, igualmente precisa ser cumprida. Apenas com a atenuante de que a Câmara de Vereadores de Videira, além de possuir quadro de servidores extremamente modesto, realiza gastos de pequena monta.





Nenhum comentário:

Postar um comentário