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terça-feira, 30 de abril de 2013

VEREADOR WILSON PAESE APONTA DESVIO DE FUNÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Durante o uso da palavra na sessão do dia 30/04/2013, o Vereador WILSON PAESE explanou que no início do ano os vereadores foram convocados, em sessão extraordinária, para aprovar a Lei nº 2844/13, de 24 de janeiro de 2013, que dentre outras disposições, criou mais 03 (três) funções gratificadas de Assessor de Vigilância Sanitária (Art. 8º), totalizando 04 (quatro) funções gratificadas de Assessor de Vigilância Sanitária nos quadros do Município.

As funções gratificadas, segundo determina a Constituição Federal (Art. 37, V), somente podem ser ocupadas para desempenhar as funções de chefia, direção e assessoramento.

Ocorre que os servidores que foram designados para ocupar as funções gratificadas acima mencionadas, em seguida, por meio do Decreto Municipal nº 10.335, de 14 de fevereiro de 2013, passaram a exercer a função de fiscal de vigilância sanitária municipal.

"Ora, a função de fiscal não se enquadra nas atribuições de assessoramento, direção ou chefia, pois é cargo técnico, de execução, devendo ser desempenhado por servidor investido por meio de concurso público e não por meio de função gratificada", afirma PAESE.

Com isso, diz PAESE, caracteriza-se burla a exigência de concurso público.

O vereador ainda ressalta que o mais grave é que um dos servidores que ocupa a função de fiscal de vigilância sanitária é fotógrafo concursado da Prefeitura.

Há manifesto desvio de função que deve ser prontamente corrigido, sob pena das implicações legais, frisa WILSON PAESE.

O Vereador explica que nada justifica o descumprimento da Lei, nem mesmo percalços administrativos ou qualificação técnica dos servidores. "A função de fiscal de vigilância sanitária deve ser desempenhada por aquele que for aprovado em concurso público para ocupar esse cargo, não há outro caminho, e em hipótese alguma, por servidor em desvio de função. Nenhum impasse pode ser resolvido com a violação da Lei. O Administrador probo e honesto, deve ser capaz de solucionar as dificuldades que encontra sem se apartar da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da Lei na administração da coisa pública, justamente para evitar que cada um faça o que julga melhor, sem prestar contas dos seus atos".

WILSON PAESE explica que a Lei foi aprovada para que fosse ocupada para a função de assessoramento, "é inconcebível que a Administração use funções gratificadas, para burlar a exigência de concurso público ou cometer desvio de função. Especialmente porque a Constituição Federal proíbe tais práticas desde o ano de 1988, ou seja, há mais de 25 (vinte e cinco) anos."



3 comentários:

  1. Eitaaaaaaaaaaaaaa! Se Deus quiser e o Wilson Paese continuar, vai acabar as falcatruas desse partido que pensa que está acima das próprias leis.Maravilha!!!!!!!!!!!!! Pela primeira vez estou vendo um vereador cumprir seu papel na íntegra!!!

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  2. Isso Mesmo...colocar os pingos nos is....TEM MUITA coisa que parece ser simples mas é errado...corrigir é o melhor caminho.
    Parabéns Wilson....

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  3. Se for verdade o conteúdo que compartilhei, é "de calar a boca" daqueles que criticam os Lulas, as Dilmas, os Sarneys, os malufs da vida. Nomear fiscal sem concurso, ou é ignorância do administrador ou má fé.
    Vindo de quem veio a notício, creio ser verdade, por isso que compartilho.

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