SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NÃO ATENDE CONVOCAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

Na última sessão realizada (23/04/2013), o Presidente da Câmara de Vereadores, ante requerimento da Vereadora Maria Eneida, convocou o Secretário de Administração, Valmor Dall'Agnol, para que prestasse explicações sobre o não cumprimento da Lei da Transparência aos Vereadores.

Todavia, apesar de formalmente convocado, segundo informações da Secretaria da Câmara, o Secretário não atendeu a convocação e sequer apresentou qualquer justificativa para o descumprimento.

Com isso, percebe-se que a Administração, além de descumprir a Lei da Transparência, em vigor há quase um ano, também parece não respeitar o Poder Legislativo Municipal na função precípua de fiscalizar os atos do Executivo.

Diante de tamanha demonstração de desrespeito ao ordenamento jurídico e aos poderes constituídos, a discussão deverá ser encaminhada a seara legítima para que as providências cabíveis sejam adotadas.