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quinta-feira, 7 de março de 2013

PAESE FAZ REQUERIMENTO PARA FISCALIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO

 





CASAN - MATRIZ FLORIANÓPOLIS
 
 
Considerando o relato de moradores de diversos bairros do Município (tais como: Cidade Alta, Pedreirinha, Amarante e SESI), bem como do  noticiado recentemente na mídia local, sobre a constante interrupção do fornecimento de água,  o Vereador Wilson Paese apresentou requerimentos dirigidos ao Diretor-Presidente da CASAN e ao Prefeito Municipal, a fim de obter subsídios para que a Câmara de Vereadores possa fiscalizar a prestação deste serviço, assim como da coleta e tratamento de esgotos.
 
Paese lembra que estes serviços são de competência municipal, mas desde o ano de 1978 foram concedidos para a CASAN, que é uma empresa privada, com sede administrativa em Florianópolis (SC), atuante no segmento.
 
Por isso, além da CASAN, o Município também deve prestar esclarecimentos, já que é o responsável por acompanhar se os serviços estão sendo prestados adequadamente e, na hipótese negativa, tomar as providências cabíveis, relata o vereador.
 
De posse dessas informações, os vereadores poderão exercer seu papel nato de fiscalizar e exigir providências, se for o caso, diz WILSON PAESE.
 
Veja abaixo as solicitações formuladas:
 
(a) Diretor Presidente da CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que informe, detalhadamente, a respeito dos serviços de abastecimento de água e coleta e implantação da rede coletora e estação de tratamento de esgoto no Município de Videira (SC): I – o valor e quais investimentos foram realizados desde maio de 2008, época em que a Lei Complementar Municipal nº 64/2008, autorizou a renovação da concessão desses serviços pelo prazo de 10 (dez) anos; II – o índice de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário sobre a população urbana, com base no SNIS – Sistema Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; III – as espécies e os valores dos investimentos previstos para o Município, informando a situação em que se encontram (e.x. recurso já disponível, aprovação do investimento, etc) e a previsão do início e duração da execução; IV – a receita proveniente da prestação dos serviços no Município, mês a mês, desde maio de 2008 e; V – outros que reputar pertinentes e;
 
(b) Prefeito Municipal de Videira (SC) para que informe, minuciosamente: I - as gestões realizadas no sentido de acompanhar a execução das obrigações decorrentes da concessão, para a CASAN, dos serviços de abastecimento de água e coleta e implantação da rede coletora e estação de tratamento de esgoto no Município de Videira (SC), apresentando relatório do constatado e; II – na hipótese de ter sido apurado descumprimento/inadequação/deficiência na prestação dos serviços, a indicação e apresentação de cópias das medidas administrativas /judiciais tomadas.

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