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sábado, 23 de fevereiro de 2013

WILSON PAESE ALERTA VEREADORES SOBRE DECISÃO DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Após estudo minucioso, WILSON PAESE expôs ao demais vereadores, durante a Sessão do dia 19 de fevereiro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no ano de 2012 que a iniciativa para a apresentação de projeto de Lei declarando entidade como de utilidade pública compete ao Prefeito Municipal.
 
Segundo o e. STF, a declaração de utilidade pública é ato de administração, não cabendo ao vereador apresentar projeto de Lei nesse sentido, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes.
 
A notícia do posicionamento do e. STF permite aos vereadores ponderar quando receberem solicitações nesse sentido, se devem apresentar projetos de Lei sobre o tema ou encaminhar o solicitante ao Executivo, evitando vício de iniciativa e prejuízo a entidade solicitante. 

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