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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

VEREADOR WILSON PAESE PROPÕE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Na sessão do dia 13 de fevereiro, o vereador WILSON PAESE propôs, aos demais vereadores, mudança na redação do artigo da Lei Orgânica que trata das autorizações de uso de bens públicos por particulares.
 
O vereador observou que a Administração Pública tem encaminhado inúmeros projetos de Lei visando obter autorização para que particulares utilizem, de forma episódica e precária, bens públicos do Município, tais como palco de metal e lona.

Na opinião de PAESE, fundada na melhor doutrina do direito administrativo e nas decisões dos tribunais pátrios, autorizações para uso de bens públicos como as encaminhadas, para uso episódico e sem prejuízo ao interesse público, dispensa autorização da Câmara de Vereadores.
 
Ele comenta que a Lei Orgânica atual não exige autorização da Câmara, assim como a maioria das Leis Orgânicas do país, todavia, a Administração tem compreendido de forma diversa, baseada na interpretação literal da Lei.
 
Assim, para evitar interpretações equivocadas, PAESE sugere a mudança, impedindo que o envio de tais projetos de Lei, singelos e sem interesse público, ocupem a pauta da Câmara, tomando tempo necessário para apreciar projetos de maior relevância.
 
O vereador prossegue explicando que a Lei, dada sua natureza, via de regra, não se presta a essa finalidade.
 
Por outro lado, aponta que a alteração permitirá que o Chefe do Executivo tenha maior agilidade na apreciação dos pedidos, evitando atropelos e a ineficácia de autorizações concedidas a destempo.
 
Tudo isso, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da Câmara, que avaliará se as autorizações concedidas obedecem aos princípios e regras próprias, sob pena de nulidade e responsabilização.
 
A alteração agora aguarda análise e eventual assinatura dos demais vereadores para posterior votação.
 
Confira a minuta do Projeto de emenda abaixo:
 
 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA       DE 2013
 
 
Da nova redação ao art. 125 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Videira aprova:
 
Art. 1º. O art. 125 da Lei Orgânica passa a vigorar a seguinte redação:
 
"Artigo 125. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, precedida de autorização legislativa nas duas primeiras hipóteses, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvo na hipótese de autorização de uso, quando bastará que o ato não prejudique o interesse público (NR).
 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Videira,               de           de 2013.
 
 
 
WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO
VEREADOR
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Em que pese às disposições da Lei Orgânica, na parte que trata dos bens públicos, (art. 125) e que define as matérias de competência da Câmara (art. 7º) comporte interpretação sistemática no sentido de dispensar autorização legislativa para permitir a autorização de uso de bens públicos, ante seu caráter unilateral, discricionário e precário, o Executivo tem, em interpretação literal, compreendido como adequado obter autorização legislativa para autorizar o uso de bens públicos.
Encontra-se sedimentado, há algum tempo, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, que a autorização de uso de bem público, pelas características ante delineadas, dispensa autorização legislativa para sua implementação.

Nesse sentido colhe-se o magistério de ODETE MEDAUAR:

"Autorização de uso – é o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que um particular utilize privativamente um bem público. Pode incidir sobre qualquer tipo de bem. De regra, o prazo de uso é curto; poucas e simples são suas normas disciplinadoras: independe de autorização legislativa e licitação; pode ser revogada a qualquer tempo." (Direito Administrativo Moderno, 8ª ed., p. 290/291) (grifamos).
 
No mesmo caminho trilha o entendimento sempre autorizado de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
 
(...) A utilização não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente. Aliás, essa é uma das características que distingue a autorização da permissão e da concessão.
Do fato de tratar-se de utilização exercida no interesse particular do beneficiário decorrem importantes efeitos:
1. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.” (Direito Administrativo, 13ª ed., p. 551/552) (grifamos).
 
Sobre o assunto HELY LOPES MEIRELLES não discrepa, verbis:
 
Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para a sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie em ato escrito e revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. (...) Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para o seu deferimento.(Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., p. 493) (grifamos).
 
Dessa maneira, a proposta de emenda a Lei Orgânica, visa extirpar qualquer espaço para interpretação divergente daquela adotada pela doutrina e jurisprudencial atual e, consectariamente, evita a produção exacerbada de Leis para atos singelos, como por exemplo, aqueles que tratam os projetos de Leis números: 16 a 18/13.
Destaque-se que apenas no mês de fevereiro de 2013, 03 (três) leis foram criadas para cuidar das aludidas autorizações, uma das quais, a fim de evitar a perda de objeto, demandou a inclusão na pauta em regime de urgência. Com isso, o legislativo produz Leis que desvirtuam sua natureza, bem como tem sua pauta sobrecarregada, tolhendo-lhe tempo importante para o debate de matérias de interesse público.
Ademais, a modificação proposta, empresta agilidade às solicitações de autorização de uso de bem público, evitando atropelos e a ineficácia das autorizações concedidas a destempo.
Por outro lado, a nova redação proposta, não implica em limitação ao poder de fiscalização do Poder Legislativo, uma vez que sempre será possível averiguar se as autorizações concedidas, obedecem estritamente aos princípios próprios dos atos administrativos, sob pena de nulidade e de responsabilização do gestor.
 
  

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