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sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

EXECUTIVO ENCAMINHA PROJETO DE LEI PLAGIADO PARA A CÂMARA DE VEREADORES APROVAR

Nos últimos dias 22 e 23 de janeiro de 2013, a Câmara de Vereadores reuniu-se em sessões extraordinárias convocada pelo Prefeito Municipal Interino, para votação de 08 (oito) projetos de Lei.
 
Dentre eles, constava o Projeto de Lei nº 007/2013 que visa regular o serviço denominado de moto-frete.
 
A alegação de urgência, segundo informado, decorria do fato de que se o serviço não fosse regulado imediatamente, a atividade restaria inviabilizada, pois, no mês de fevereiro, os agentes de trânsito passariam a aplicar multas aos condutores. 
 
Ocorre que a Lei Federal nº 12.009/09 (acesse a Lei), desde o ano de 2009 permitia que os Municípios regulassem a atividade de moto-frete.
 
A Prefeitura Municipal de Videira, desde aquele ano poderia ter regulado a matéria, mas não o fez, permanecendo omissa.
 
Somente agora, passados mais de 03 (três) anos e em sessão extraordinária, aportou na Câmara de Vereadores projeto de Lei nesse sentido, sem tempo hábil para discuti-lo com profundidade como o tema merecia.
 
Mas isso não é tudo, observando atentamente o projeto de Lei encaminhado, averiguando-se que se trata de cópia "ipsis litteris", ou seja, de reprodução idêntica a Lei 1.666, do Município de Sao José dos Pinhais (PR). (acesse a Lei) 
 
Acrescente-se que a Lei copiada é do ano de 2010, mais precisamente de 22 de dezembro de 2010, quer dizer, o Executivo leva mais de três anos para regulamentar uma atividade de extrema importância e quando o faz, reproduz uma Lei que esta em vigor há mais de dois anos.
 
Como se sabe, a tarefa de inovar a ordem jurídica, criando Leis, em especial em temas delicados e complexos como o presente, não pode ser desempenhada dessa forma. A regulamentação merecia diálogo prévio com a sociedade e com os interessados a fim de adequar a atividade com a realidade de Videira, a qual certamente é diversa da realidade de São José dos Pinhais (PR).
 
Com isso, ante a omissão do Executivo, pressiona-se o Legislativo para aprovar a regulamentação de forma açodada. Fica a impressão que o Executivo aparece neste momento de urgência como salvador daqueles que poderão deixar de desenvolver suas atividades, quando na verdade for a inércia do Executivo que os levou a essa situação. E, como solução, traz um projeto de Lei plagiado de outro Município. A Câmara de Vereadores de Videira e as pessoas interessadas merecem mais respeito e comprometimento.
 
Acesse aqui para assistir ao pronunciamento do Vereador Wilson Paese sobre o assunto.
 
 
 
 
 

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